Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
A Câmara é o órgão que congrega representantes da vontade popular, cuja atuação ocorre por intermédio de um colegiado. Ela é composta de vereadores que, reunidos, constituem o Plenário, órgão máximo do Poder Legislativo Municipal. Compete a ele tomar decisões, dispondo sobre assuntos que regem o municÃpio.
Como órgão colegiado, a Câmara delibera pelo Plenário, administra-se pela Mesa Diretora e representa-se pelo Presidente.
A Câmara exerce quatro funções básicas:
- Função legislativa que consiste em elaborar as leis sobre matérias de competência exclusiva do municÃpio;
- Função fiscalizatória, cujo objetivo é o exercÃcio do controle da Administração Pública local, quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, com o auxÃlio do Tribunal de Contas do estado;
- Função julgadora, que ocorre nas hipóteses de infrações polÃtico-administrativas cometidas pelos Administradores Municipais ou pelos próprios vereadores e previstas em lei, de caráter eminentemente polÃtico-administrativas que podem importar na pena de perda de mandato.
- Função administrativa, restringe-se à sua organização interna, estruturação de seu quadro de pessoal, direção de seus serviços auxiliares e elaboração de seu Regimento Interno.
O regime jurÃdico dos servidores da Câmara Municipal é o mesmo que o adotado para a Prefeitura.
Poder Legislativo Municipal estabelece normas para a administração. O Poder Executivo Municipal, através do Prefeito, pratica todos os atos do governo, segundo as normas editadas pela Câmara. Numa conceituação mais ampla, a Câmara Municipal é uma corporação polÃtico-administrativa do MunicÃpio, cujas funções não se limitam a fazer leis.
